Documentos Diversos

1. 
   DECLARACAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
   Download (111 KB)
2. 
   CONSTITUICAO DA REPUBLICA PORTUGUESA
   Download (321 KB)

1. 
   CODIGO DO TRABALHO
   Download (747 KB)
2. 
   CODIGO CIVIL
   Download (1 MB)
3. 
   CODIGO PENAL
   Download (254 KB)
4. 
   prestacao servicos
   Download (203 KB)
5. 
   DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   Download (256 KB)
6. 
   

   1. 
      PORTARIA 786/2004
      Download (49 KB)
   2. 
      PORTARIA 247/2008
      Download (180 KB)
8. 
   LEY ARMAS
   Download (450 KB)
9. 
   CIRCULAR PSP 01
   Download (25 KB)
10. 
    MODELO 01 PSP
    Download (116 KB)
11. 
    

    

    LEI 35/04

    
    

    Download (183 KB)
    
    
    

    CÓDIGO DO TRABALHO

    Cod_Trabalho.pdf (2,7 MB)

    CCT VIGILÂNCIA PRIVADA

    cctvigilancia2011.pdf (261,1 kB)

    
    

    LEI REGULAMENTAR DO CÓDIGO DE TRABALHO

    Lei_reg_CT.pdf (1,8 MB)