Direitos dos Vigilantes da Segurança Privada

Assistimos na sociedade e em particular no sector da Segurança Privada à institucionalização marginal, de regras nas relações laborais que representam um retrocesso civilizacional que só encontram semelhança naquilo que foram as relações laborais da época do Feudalismo.

Nas empresas de segurança privada, os vigilantes que receberam formação nos seus centros, aprenderam que:

- Deve-se ter boa apresentação, roupa limpa, sapatos engraxados e acima de tudo higiene;
- Atendimento personalizado;
- Registar entrada e saída de funcionários, visitantes, mercadorias, viaturas e outros bens;
- Ter uma postura profissional e ser bem educado e tolerante com os outros.
- A sua imagem é importante porque transmite respeitabilidade e o mais importante, a imagem da empresa no seu local de trabalho.

O problema nestas empresas foram sempre a má selecção de pessoal que não respeitava os itens acima citados, chegando a ver casos de alcoolismo, drogas, má higiene e falta de respeito para com o próximo, comprometendo os verdadeiros profissionais do sector.
As empresas na procura urgente de pessoal e em mira dos lucros, fechavam muitas vezes os olhos a este tipo de pessoal.
E em nome desse lucro, competiam entre elas, para conquistar clientes, desrespeitando os direitos dos vigilantes, a não receberem a totalidade do seu ordenado e a sujeitarem-se muitas vezes, os vigilantes nos super mercados, a desempenhar funções que não eram do seu direito.

No ano de 2011 a entrar em 2012, os vigilantes recebem:

- Vencimento/base: 641,93 euros;
- Subsídio de Alimentação: 119.49 euros;
- Acrescentando as horas nocturnas (se tiver a prestar serviço à noite).
- Horas extras: 1ª hora: 50%; 2ª hora: 75%; e as restantes a 100%.
- Feriados, compensação de feriados, pagos a dobrar.
- Normalmente, o vigilante recebe por turno uma média de 700/750 euros mensais.
Tudo isto está incluído no sindicato do STAD.

Mas infelizmente, nem todas as empresas praticam o que consta na lei, pagando horas extras como normais, e outras "esquecendo de pagar" horas nocturnas (pagas parcialmente ou nenhumas), e feriados. Por vezes até roubam nos salários.
Normalmente, estas empresas que menciono são pequenas empresas vivendo à margem da lei, por vezes, sem alvará.
As grandes e médias empresas, embora mais «certinhas» a cumprir, também costumam desrespeitar certos direitos, nomeadamente nas horas extras.
Outras injustiças a aplicar referem-se ao pagamento do fardamento (e calçado, no caso do Grupo 8), a ser descontados nos salários dos vigilantes.
Algumas empresas pagam o subsídio de alimentação em senhas (como o Grupo 8), e outras em horas extraordinárias.
Isso implica muitas vezes ter que gastar essas senhas nos super mercados autorizados a receber essas senhas: Continente/Modelo, Pingo Doce, Jumbo, etc.
E quem viver em áreas sem esses estabelecimento comerciais, terá que deslocar para muito longe para fazer essas compras.

Outras injustiças, que felizmente, não representa a maioria dos vigilantes, mas sim uma minoria injustiçada:

- O horário do vigilante é de 8 horas diárias, sendo prolongado até mais 2 horas, devido à necessidade da empresa ou ausência de um colega.
O que acontece em algumas empresas, é que os vigilantes trabalham em média 12 a 16 horas diárias, sendo roubados no seu salário.
É suposto esses vigilantes receberem com descontos no mínimo 1000 euros mensais.
Mas muitas vezes levam apenas 700 a 800 euros????

Outros casos, embora pontuais, envolvendo a privação de direitos básicos e naturais:

- Proibição de beber água ou ir ao WC durante o seu período de serviço (isso aplica-se normalmente nos centros comerciais, especialmente nas mulheres que são alvo de discriminação). Estas situações foram instituídas ao longo dos anos, passando de empresas para empresas, até se tornarem lei nesses locais (fazendo parte das regras do serviço).

- Outra situação caricata é o horário de alimentação: normalmente, os vigilantes fazem as suas refeições dentro da hora da refeição dos funcionários do cliente onde prestam serviço.
Nos centros comerciais são tolerados 20 minutos para a refeição e 5 minutos para beber um café. Mas o cliente paga essa hora da refeição como hora de serviço, por isso o vigilante, segundo a lei, não tem direito à refeição no serviço.
Parece caricato mas consta na lei, daí receber o subsídio de alimentação.
Recorda-se que no passado não muito distante, os vigilantes não tinham subsídio de alimentação.

Curiosamente, duas empresas pagavam mesmo assim o dito subsidio: Prestibel e Charon.

- Das 116 empresas de segurança privada acreditadas para o exercício da actividade (embora existem muito mais empresas deste ramo), podem contar-se pelos dedos de uma mão, aquelas que não obrigam ao pagamento do fardamento, calçado ou a formação, fazendo disso um autêntico negócio.

- De todas as que têm alvará para ministrar a formação obrigatória, e supostamente têm os seus próprios centros de formação, esta é uma utopia, nenhuma, absolutamente nenhuma cumpre o CCT na íntegra!

A ANASP tem relatos de empresas de segurança privada a prestarem serviço em entidades públicas que: 

- Não permitem sequer que os seus colaboradores vão ao WC, tendo estes de urinar em garrafas e as senhoras só podendo ausentar-se quando mancham as calças de sangue;
- Em 12 horas de trabalho, têm 15 minutos cronometrados para se alimentarem, quando pedem ao chefe para beber água, este traz-lhes a água num copo de café;
- Profissionais que estando a vigiar superfícies comerciais e havendo algum furto são obrigado a pagar o valor do produto furtado;
- Centenas de seguranças a recibos verdes;
- Empresas que não pagam horas extraordinárias e que quando o fazem é ao valor da hora normal, não pagam subsidio nocturno, pagam ordenados abaixo do valor determinado no CCT;
- Contratam cidadãos de outras nacionalidades, alguns até de forma ilegal em território nacional, ficam-lhes a dever largos meses de salários, valendo-se da sua fragilidade.
- Empresas que vendem cartões profissionais, por valores escandalosos, sem ministrarem sequer uma hora de formação.

Parece mentira, mas é verdade, isto passa-se em Portugal, em pleno Século XXI e num sector de actividade desta importância.
Existe até relatos de tortura Psicológica, de agressão física, de coação e de graves violações dos direitos mais básicos do ser humano.

As grandes empresas do sector e os profissionais, têm de ser o motor da mudança, das 116 empresa de segurança privada, 8 destas, representam 85% de todo o sector, são estas que têm de assumir junto com os profissionais a missão de alterar este cenário, nomeadamente: 

- Combater o Dumping;
- Criarem uma carreira profissional e um estatuto;
- Apostarem na formação, na vertente social, acompanharem os anseios e as preocupações dos seus colaboradores.

Estas grandes empresas não podem já mais em virtude da sua acrescida responsabilidade para com a sociedade, enveredar por condutas de natureza reprovável.
Quando estas 8 empresas compreenderem, que para além do lucro que obviamente está na razão da sua existência, têm ainda uma obrigação enorme para com a sociedade e em conjunto com os profissionais assumirem a Dignificação e Profissionalização da actividade, Portugal terá efectivamente um Sector de Segurança Privada, lucrativo naturalmente, mas produtor de riqueza e gerador de postos de trabalho!